STJ HC 892977

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Por intermédio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de Valdinei Luis Venancio - preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no art. 329, § 2º, e no art. 129, caput, ambos do Código Penal (Autos n. 1500088-05.2024.8.26.0557) -, ao fundamento de que não há ilegalidade flagrante na decisão proferida na origem, circunstância indispensável à superação do enunciado Sumular 691/STF. Inconformada, a defesa interpôs agravo regimental reiterando as alegações apresentadas na inicial do writ. Sustenta a possibilidade de superação da Súmula 691/STF . Aponta a existência de condições pessoais favoráveis ao recorrente, bem como que a quantidade de droga apreendida não é expressiva, mostrando-se suficiente a imposição de cautelares diversas da prisão. Postula, ao final, seja conhecido e provido o agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.