STJ HC 921240

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REVISÃO DE QUANTUM DE SANÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Ronaldo Meira Theodoro - condenado como incurso no crime de tráfico de drogas e associação para este delito (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006) à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado (fls. 19/98) - contra a decisão, de minha lavra, que não conheceu do writ impetrado a favor do ora agravante (fls. 101/102). Esta, a ementa do acórdão impugnado (fl. 101): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REVISÃO DE QUANTUM DE SANÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Alega a parte agravante, em suma, que, em relação à fundamentação do r. decisum que não conheceu o writ, cumpre ressaltar que a ilegalidade no que tange à elevação da pena-base subsiste, conforme exposto na inicial deste habeas corpus, eis que as instâncias utilizaram-se de fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base do paciente, destoando da jurisprudência deste Superior Tribunal. Isso porque, em primeiro lugar, no que tange ao comércio em "larga escala" de maconha e cocaína, salienta-se que o Agravante foi condenado por um delito de tráfico de drogas, no qual, em tese, transportava 22g apenas de cocaína, enquanto o corréu foi condenado por este tráfico em concurso material com outro delito igual por guardar uma grande quantidade de droga (fl. 110). Pede o provimento deste agravo regimental, nos termos do writ impetrado. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal se manifestou pelo improvimento da insurgência (fls. 130/131). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REVISÃO DE QUANTUM DE SANÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.