STJ HC 919169

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES. VEDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RUBENS MANOEL VIEIRA contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual deneguei a ordem de habeas corpus conforme os termos da seguinte ementa (fl. 98): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES. VEDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Alega o agravante, em síntese, que a existência de comutações concedidas anteriormente não obsta a concessão de nova comutação com base no Decreto 11.846/2023. Afinal, o próprio Decreto prevê a forma de cálculo a ser adotada para aqueles que já foram anteriormente agraciados com a comutação (art. 3º, §2º). Seria incoerente o Decreto vedar a nova concessão de comutação a quem foi beneficiado em decretos anteriores, ao mesmo tempo que detalha como deve ser feito o cálculo nesses casos (fl. 112). Pede o provimento do agravo para que seja concedida a comutação (fls. 110/115). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES. VEDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.