STJ HC 965953

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. ART. 105, II, A, DA CF. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON GABRIEL DE SOUZA AGUIAR contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da ausência do prévio exaurimento da instância antecedente (fls. 69/71). A defesa alega que afasta-se a alegação de impossibilidade de análise do writ por falta de exaurimento da análise do mérito pelo Tribunal a quo, porquanto é cediço da jurisprudência deste Colendo Superior Tribunal de Justiça que, sendo a ilegalidade notória e o indeferimento monocrático da medida liminar teratológico, sem qualquer enfrentamento específico e concreto do caso, há de se excepcionar a aplicação do referido enunciado sumular. E ESTE É O CASO DO PACIENTE! (fl. 74). Pede a retratação da decisão ou o provimento do agravo, com a concessão da ordem (fls. 72/77). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA NÃO EXAURIDA. ART. 105, II, A, DA CF. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.