STJ RHC 195558

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA VIA ELEITA PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal sob a alegação de ausência de justa causa, em razão da suposta inidoneidade dos elementos probatórios que embasaram a denúncia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a denúncia contra o agravante carece de justa causa devido à alegada inidoneidade das provas; e (ii) analisar se o habeas corpus é instrumento adequado para o trancamento da ação penal nas circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A denúncia contra o agravante encontra suporte em indícios mínimos de autoria e materialidade, atendendo ao requisito de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 4. A avaliação aprofundada da idoneidade dos depoimentos testemunhais e dos elementos probatórios apresentados demanda incursão no mérito da ação penal, incompatível com a via restrita do habeas corpus. 5. O trancamento de ação penal somente é admitido em caráter excepcional, quando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso em tela. 6. A instrução criminal constitui o momento adequado para o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o esclarecimento das controvérsias probatórias apresentadas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A denúncia que contém indícios mínimos de autoria e materialidade preenche os requisitos de justa causa e não pode ser trancada na via do habeas corpus. 2. O habeas corpus não é instrumento adequado para exame aprofundado de provas ou discussões sobre a idoneidade de elementos probatórios apresentados na denúncia. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 395 e 396. Jurisprudência relevant e citada: STJ, AgRg no RHC nº 122.377/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/09/2020; STJ, HC nº 412.093/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2017; STJ, AgRg no RHC nº 196.012/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/11/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GASPAR CARDOZO GUERRA contra decisão, da minha lavra, às fls. 1.012/1.016, assim ementada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. Recurso improvido. Nesta via, o agravante reitera as alegações apresentadas nas razões apresentadas às fls. 950/972, insistindo no argumento de que o conjunto probatório que instrui a denúncia originária não tem aptidão jurídica para configurar o que a lei processual denomina justa causa, haja vista a flagrante inidoneidade de cada elemento informativo que a compõe (fl. 1.022). Afirma que todas as conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias são baseadas em ilações de informantes (fl. 1.023), não havendo suporte probatório mínimo para a acusação. Postula (fl. 1024): 1. Nos termos do artigo 258, § 3º, RISTJ, a RETRATAÇÃO de Vossa Excelência, para que monocraticamente conceda a ordem requerida ou, ainda, se este não for o entendimento adotado por essa relatoria, seja determinado o regular proces- samento da presente ação constitucional; 2. Se assim não for o entendimento adotado, requer seja o presente agravo regimental submetido à apreciação da 6ª Turma desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, para que seja provido e, então, SEJA CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA DA VIA ELEITA PARA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal sob a alegação de ausência de justa causa, em razão da suposta inidoneidade dos elementos probatórios que embasaram a denúncia. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a denúncia contra o agravante carece de justa causa devido à alegada inidoneidade das provas; e (ii) analisar se o habeas corpus é instrumento adequado para o trancamento da ação penal nas circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A denúncia contra o agravante encontra suporte em indícios mínimos de autoria e materialidade, atendendo ao requisito de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 4. A avaliação aprofundada da idoneidade dos depoimentos testemunhais e dos elementos probatórios apresentados demanda incursão no mérito da ação penal, incompatível com a via restrita do habeas corpus. 5. O trancamento de ação penal somente é admitido em caráter excepcional, quando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade, o que não se verifica no caso em tela. 6. A instrução criminal constitui o momento adequado para o contraditório e a ampla defesa, permitindo às partes o esclarecimento das controvérsias probatórias apresentadas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A denúncia que contém indícios mínimos de autoria e materialidade preenche os requisitos de justa causa e não pode ser trancada na via do habeas corpus. 2. O habeas corpus não é instrumento adequado para exame aprofundado de provas ou discussões sobre a idoneidade de elementos probatórios apresentados na denúncia. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a ausência de justa causa ou causa extintiva da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 395 e 396. Jurisprudência relevant e citada: STJ, AgRg no RHC nº 122.377/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/09/2020; STJ, HC nº 412.093/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2017; STJ, AgRg no RHC nº 196.012/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/11/2024.