STJ HC 942781

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 3 . Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TIAGO DA LUZ DE FREITAS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 715/717). Nas razões recursais, a parte alega que o habeas corpus deve abarcar reexame de qualquer tipo de provimento, por proteger o direito à liberdade, não sendo previsto nenhum óbice processual na Constituição Federal. Afirma que o writ não foi impetrado concomitantemente ao agravo em recurso especial, mas em data posterior à decisão do agravo regimental em recurso especial. Além disso, reitera as teses meritórias expostas na impetração, requerendo a submissão do feito para julgamento pelo colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 732). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 3 . Agravo regimental não provido.