STJ HC 904723

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO ELIO CARDOSO MARTINS ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 44/45, assim ementada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da exordial do habeas corpus, no sentido de que é desproporcional regredir o paciente de uma prestação de serviço em um crime de furto, sem violência ou ameaça, para regime fechado, ainda que seja permitido a regressão per saltum (fl. 52). Requer a concessão da ordem para que, se revogado o benefício da substituição por pena privativa de liberdade, o regime seja o aberto ou semiaberto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.