STJ HC 802011

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES . PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVA A SER ANALISADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. EXAME DE PROVA INVIÁVEL NO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte estabelece que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, motivo pelo qual o prosseguimento da ação penal é justificado, devendo eventuais questionamentos serem reservados para a instrução processual. 3. A alegação de ausência de justa causa para a ação penal depende de aprofundada análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ. 4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por JOSE LUCAS MORAIS DA SILVA contra a decisão ( fls. 430/434) que denegou a ordem de habeas corpus. Assevera o agravante que o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, aqui pleiteada, é claramente possível, diante do caráter excepcional que se reveste o presente caso, uma vez que os indícios de autoria estão fundados em ilegal delação de corréu (fl. 445). Sustenta que para se dirimir a demanda posta, não há necessidade de aprofundamento a respeito de provas e fatos, reforçando que devidamente demonstrado o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, que foi denunciado com base exclusivamente em delação de corréu (fl. 445). Requer a reforma da decisão ou que o presente recurso seja submetido ao órgão julgador, a fim de conceder a ordem de habeas corpus. Contrarrazões (fls. 451/457 e 460/467). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES . PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROVA A SER ANALISADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. EXAME DE PROVA INVIÁVEL NO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte estabelece que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, motivo pelo qual o prosseguimento da ação penal é justificado, devendo eventuais questionamentos serem reservados para a instrução processual. 3. A alegação de ausência de justa causa para a ação penal depende de aprofundada análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ. 4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido.