STJ HC 963219

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MICHAEL SANTOS DOS ANJOS contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 65): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. Petição indeferida liminarmente. Aqui, a defesa alega que o órgão coator entendeu que a recidiva criminal geraria não somente a falta grave, mas também a unificação de penas, fazendo contar como data-base para o livramento a data da última prisão (fl. 74). Pede o provimento do agravo para que seja retificada a data-base para o livramento condicional. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.