STJ HC 968378

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de WARLEY ALEXANDRE DE OLIVEIRA interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme a seg uinte ementa (fl. 137): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA AFETA À AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agra vant e sustenta que A decisão apoiou-se exclusivamente no registro criminal anterior do paciente, sem demonstrar, à luz do art. 312 do Código de Processo Penal, em que medida a manutenção da custódia preventiva é providência indispensável para garantir a ordem pública (fls. 145), pois ainda não houve o trânsito em julgado. Alega desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo, uma vez que os crimes não foram, em tese, cometidos mediante violência ou grave ameaça e admitem o oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP. Ressalta a suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, para o fim de responder ao processo em liberdade . Não abri praz o para apres entação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.