STJ HC 957002

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADO POR DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADO. Agravo regiment al improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Mirian Michelli da Silva Claudino contra decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a inicial, conforme termos da seguinte ementa (fl. 728): HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADO POR DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADO. Petição inicial indeferida liminarmente. A agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática equivocadamente entendeu que o presente habeas corpus configuraria mera reiteração de pedido já apreciado no HC nº 860.269/RS. Contudo, este recurso apresenta novos fundamentos jurídicos e fáticos, não apreciados anteriormente, em especial a ausência dos requisitos da prisão preventiva e a evolução das condições de saúde da paciente (fl. 739). Sustenta que no primeiro habeas corpus discutiu os fundamentos da prisão preventiva, enquanto neste writ discute os fundamentos para a concessão da prisão domiciliar. Menciona ter questionado a revisão obrigatória da prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Afirma que, em agosto de 2023, apresentou deterioração do quadro de saúde, o que amplia a análise do habeas corpus anterior. Argumenta que está presa em razão da gravidade em abstrato do delito, sem demonstração concreta do perigo gerado por sua liberdade. Além disso, destaca que é mãe de 3 filhos menores, fazendo jus à prisão domiciliar. Pede o provimento do agravo (fls. 736/747). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ESTADO DE SAÚDE EXTREMAMENTE DEBILITADO POR DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADO. Agravo regiment al improvido.