STJ REsp 2175820

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, § 1º, E 65, AMBOS DO CP. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Dejair Antonio Bett contra a decisão que parcialmente conheceu do recurso especial por ele interposto e, nessa extensão, negou-lhe provimento (fls. 335/341): RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, § 1º, E 65, AMBOS DO CP. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Alega o agravante, em síntese, que, ao negar a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal ao sentenciado se aceitará a interpretação restritiva em desfavor do réu, o que não pode ser admitido. Além disso, estar-se-ia violando, de forma muito clara, os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da culpabilidade. .. No caso do princípio da proporcionalidade, importante acentuar o diferente tratamento quando há a circunstância de relevante valor social e moral. Existente a referida circunstância no homicídio, crime bastante grave, poderá haver a diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Entretanto, o mesmo motivo previsto como atenuante genérica no artigo 65, inciso III, alínea "a" do código penal não possibilita a redução abaixo do mínimo para outros delitos. Evidente a incoerência do sistema, caso mantido o entendimento ora atacado (fl. 280). .. Destaca-se que, seja pela previsão expressa no texto legal, seja pela compreensão da doutrina especializada na matéria, seja pela evolução jurisprudencial ocorrida nos tribunais pátrios ou seja pelos princípios norteadores do Direito penal, a confissão espontânea sempre deve reduzir a pena imposta, inclusive para aquém do mínimo legal (fl. 286). .. No que se refere à prestação pecuniária, argumenta-se que o valor fixado não se encontra em consonância com a situação econômica do ora agravante, o que justifica a reforma da decisão (fl. 287). (fls. 346/347). Ao final da peça recursal, requer-se: 1) a reconsideração (art. 259, do RISTJ), da decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; 2) caso contrário, a remessa deste agravo interno à competente Turma, para que reforme a decisão monocrática, conheça do agravo interno a fim de que, conforme acima exposto, seja atenuada a pena do ora agravante a partir do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com base no artigo 65 do Código Penal, afastando a aplicação da Súmula de n. 231/STJ, bem como seja reduzido o montante fixado a título de prestação pecuniária para patamar de 01 salário-mínimo para o ora agravante. (fl. 393). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, § 1º, E 65, AMBOS DO CP. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido.