STJ REsp 1994080

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ALCATRAZ. PRELIMINAR DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO RELACIONADA À NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO NA PRÓPRIA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É descabida a alegação da falsidade por meio de preliminar da defesa, com a suspensão da ação penal, devendo a parte instaurar incidente de falsidade ou discutir a questão no curso da ação penal, notadamente por se confundir com o próprio mérito da discussão acerca da existência ou não do crime imputado ao recorrente na denúncia. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto, por HARLEY DE AGUIAR JÚNIOR, contra a decisão de fls. 215/219, que negou provimento ao recurso especial. No presente recurso, a defesa reitera a ofensa ao artigo 145 do Código de Processo Penal - CPP , ao argumento de que seria atribuição do juiz dar início ao incidente de falsidade. Afirma que deve ser instaurado o referido incidente para apurar a autenticidade da assinatura constante da proposta encaminhada na Dispensa de Licitação n. 206/2016, a qual foi atribuída ao ora recorrente. Aduz que ele não participou da menciona da dispensa, pois a assinatura nela constante foi falsificada. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ALCATRAZ. PRELIMINAR DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO RELACIONADA À NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO NA PRÓPRIA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É descabida a alegação da falsidade por meio de preliminar da defesa, com a suspensão da ação penal, devendo a parte instaurar incidente de falsidade ou discutir a questão no curso da ação penal, notadamente por se confundir com o próprio mérito da discussão acerca da existência ou não do crime imputado ao recorrente na denúncia. 2. Agravo regimental desprovido.