STJ HC 948142

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de DANTE LIMA SILVA DOS SANTOS contra a decisão de fls. 1.016/1.018, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. NULIDADES. RELEVANTES ALTERAÇÕES NO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL DESDE A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO DEFENSIVA EM TRAMITAÇÃO. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DOS TEMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER REPARADA. Writ indeferido liminarmente. A defesa do agravante sustenta que não pretende, por meio deste recurso, a declaração das nulidades mencionadas na petição inicial da impetração, limitando-se a fazer referência a elas com o objetivo de demonstrar a desproporcionalidade da prisão preventiva. Argumenta que, além do desrespeito às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, é notória a invasão de domicilio e ausência de flagrante (garantia fundamental), visto que o acusado foi preso em cima de sua laje enquanto policiais perseguiam um foragido da justiça (fl. 1.027). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja provido o agravo regimental para revogar a prisão preventiva do agravante ou fixar-lhe medidas cautelares alternativas ao cárcere. Não abri prazo para a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.