STJ HC 932806

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu da ordem, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, visando à concessão de benefícios de execução penal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Jus tiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 3. A decisão agravada foi mantida, pois os fundamentos apresentados, como o histórico prisional desfavorável do agravante, são idôneos e suficientes para negar o benefício pleiteado. 4. A possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, prevista no art. 647-A do CPP, não se aplica ao caso, pois não há flagrante ilegalidade que justifique tal medida. 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de ofício exige a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em questão". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2.9.2024; e STJ, AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.9.2023. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de DAVI MACHADO PEREIRA contra decisão de minha lavra em que não conheci da ordem, em decisum assim relatado: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de DAVI MACHADO PEREIRA no qual se insurge contra a negativa de benefícios de execução penal. É o relatório. No presente agravo, repisa a defesa a alegação de fazer jus o agravante à progressão de regime. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu da ordem, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, visando à concessão de benefícios de execução penal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Jus tiça é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto. 3. A decisão agravada foi mantida, pois os fundamentos apresentados, como o histórico prisional desfavorável do agravante, são idôneos e suficientes para negar o benefício pleiteado. 4. A possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, prevista no art. 647-A do CPP, não se aplica ao caso, pois não há flagrante ilegalidade que justifique tal medida. 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal. 2. A concessão de habeas corpus de ofício exige a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em questão". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2.9.2024; e STJ, AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18.9.2023.