STJ HC 968804

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental do Ministério Público Federal contra decisão monocrática de minha lavra, na qual concedi liminarmente a ordem a Jefferson Lucas Neves Pereira, conforme termos da seguinte ementa (fl. 49): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida. O agravante alega, em síntese, que a expedição de mandado de prisão, até que se ultimem os procedimentos para cumprimento de pena em regime semiaberto, constitui decorrência da condenação com trânsito em julgado (fl. 63). Sustenta não haver ilegalidade diante da indicação de existência de vaga para cumprimento da pena em regime semiaberto. Afirma que a finalidade do art. 23 da Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Justiça é evitar o início do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Assim, diante da existência de vaga, desnecessária a intimação prévia. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 58/64). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. Agravo regimental improvido.