STJ HC 848141

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT UTILIZADO COMO SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HUDSON WILLIANS SANTOS contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 1.197): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT UTILIZADO COMO SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. BUSCA VEICULAR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, que seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, para que seja declarada a nulidade da prova obtida através da realização de busca veicular, tendo em vista a ausência de fundadas suspeitas, com a consequente absolvição, tudo como medida da mais lídima JUSTIÇA! (fl. 1.206). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT UTILIZADO COMO SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.