STJ HC 821582

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se da presente impetração que o impetrante aponta sentença penal condenatória como ato coator, de maneira que se verifica a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente writ, considerando os estritos termos do art. 105, I, "c" da Constituição do Brasil, que estabelece a competência desta Corte Superior para julgamento de habeas corpus. 2. Declaração de incompetência para conhecimento e julgamento do presente writ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO ÂNGELO DA SILVA contra decisão monocrática de e-STJ fls. 604/607, por meio da qual não conheci do habeas corpus. Os autos dão conta de que o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 397/408), mantendo a sentença condenatória (e-STJ fls. 265/408), o que ensejou o ajuizamento de revisão criminal, a qual foi improvida, conforme ementa de (e-STJ fls. 562). Assim, tem-se que ao agravante foram impostas as penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa, pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006). Neste writ, a defesa buscou a absolvição do agravante (e-STJ fls. 3/25). Às e-STJ fls. 604/607, não conheci da presente impetração. Nesta oportunidade, a defesa reitera os pedidos deduzidos na inicial (e-STJ fls. 611/617). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se da presente impetração que o impetrante aponta sentença penal condenatória como ato coator, de maneira que se verifica a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente writ, considerando os estritos termos do art. 105, I, "c" da Constituição do Brasil, que estabelece a competência desta Corte Superior para julgamento de habeas corpus. 2. Declaração de incompetência para conhecimento e julgamento do presente writ. 3. Agravo regimental desprovido.