STJ HC 854922

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (156,74 G DE MACONHA E 290,3 G DE COCAÍNA). NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR E DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 152): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (156,74G DE MACONHA E 290,3G DE COCAÍNA). NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E MONITORAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante aponta ofensa ao princípio da colegialidade. Reitera os argumentos da impetração, bem como em relação à dosimetria, e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de reconhecer a insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (156,74 G DE MACONHA E 290,3 G DE COCAÍNA). NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR E DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.