STJ HC 968586

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DIREITO AO OFERECIMENTO DO ANPP. TEMAS JÁ APRESENTADOS NO HC N. 873.599/RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de QUILISINA RODRIGUES GABRIG contra a decisão de fls. 806/807, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DIREITO AO OFERECIMENTO DO ANPP. TEMAS JÁ APRESENTADOS NO HC N. 873.599/RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega a agravante, em suma, que o Habeas Corpus ora impetrado não visa reiterar o pedido já indeferido por esta Corte Superior (fl. 813); primeiro porque o pleito de incompetência absoluta suscitado no HC denegado por Vossa Excelência é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser alegado e conhecido em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, sem provocação pela parte interessada (fl. 813); e segundo porque, no intervalo de tempo entre o julgamento do Habeas Corpus nº 873.599/RJ e a impetração do presente, a jurisprudência desta Corte Superior e o próprio STF pacificaram entendimento com relação ao oferecimento do ANPP, que passou a harmonizar-se com o direito da impetrante, razão pela qual o fundamento do pedido modificou-se completamente, justificando a adoção deste remédio constitucional (fl. 814). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DIREITO AO OFERECIMENTO DO ANPP. TEMAS JÁ APRESENTADOS NO HC N. 873.599/RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.