STJ HC 964965

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO CAETANO ALVES contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 52): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, a defesa reitera a alegação de que, diante da prática de novo crime durante o livramento condicional, deve ser considerada como data-base para concessão de novos benefícios a data da primeira prisão. Pede o provimento do agravo (fls. 52/53). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.