STJ HC 953161

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (182,2 G DE MACONHA). NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 117): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (182,2 G DE MACONHA). NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. FUGA AO DESOBEDECER A UMA ORDEM DE PARADA FEITA PELOS POLICIAIS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS, CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de reconhecer a insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (182,2 G DE MACONHA). NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.