STJ HC 933851

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Alexandre Silva Pequeno ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 62/63, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem denegada. Consta do processo que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (2,389 g de maconha, 11 comprimidos de "Haloperidol" e 2,309 g de crack). O agravante reitera a irresignação quanto à fração de redução pelo tráfico privilegiado, aplicada em 1/6. Postula a incidência da fração máxima de 2/3, tendo em vista que não haveria fundamentação idônea a justificar a fixação de percentual menos favorável, tampouco estaria justificada pela quantidade de drogas apreendidas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.