STJ HC 865890

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito defensivo pretende o revolvimento fático-probatório da matéria, na medida em que a absolvição do paciente, na espécie, demandaria a análise da questão com lastro em cognição exauriente, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Extinção da pena que se deu há apenas seis anos quando do cometimento dos novos fatos criminosos, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento dos maus antecedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DEISY RODRIGUES contra decisão monocrática de minha relatoria, que denegou a ordem de habeas corpus manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que manteve condenou o acusado às penas de a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 777 dias-multa, por infração ao disposto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 935/954). O agravante pretende o restabelecimento da sentença absolutória em razão da ausência de provas de autoria e o afastamento da circunstância judicial de maus antecedentes (e-STJ fls. 1185/1190). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito defensivo pretende o revolvimento fático-probatório da matéria, na medida em que a absolvição do paciente, na espécie, demandaria a análise da questão com lastro em cognição exauriente, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Extinção da pena que se deu há apenas seis anos quando do cometimento dos novos fatos criminosos, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento dos maus antecedentes. 3. Agravo regimental desprovido.