STJ HC 968679

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática, da minha lavra, nos termos da seguinte ementa (fl. 49): HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO QUE NÃO PODE SER USADO PARA AFASTAR A MINORANTE. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo, com extensão à corré Nalanda Gomes Alves de Lima. Nas razões do recurso, o Parquet defende que sendo o § 4º do art. 33 benesse em contexto de crime que a sociedade e o Estado brasileiros têm por tão grave que quanto a ele há quatro disposições constitucionais 2 , o teor do art. 42 prepondera sobre o do § 4º do art. 33 e assim a quantidade/natureza da droga apreendida, se de relevo, se presta a afastar, per si, a causa de diminuição em tela (fl. 62). Aduz que a quantidade de droga apreendida, sua natureza e variedade, se de relevo, sendo circunstâncias provadas, sustentam, na forma do art. 239 do CPP , juízo quanto a requisito dos menos rígidos, em sua aferição, do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o de não dedicação a atividades criminosas (fl. 62). Conclui que a elevada quantidade de droga apreendida sustenta, para além da dúvida razoável, tratar-se de agente experiente na traficância. Tal situação evidencia, em juízo estável, anterior envolvimento com o tráfico, pelo que no mínimo havia dedicação a atividades criminosas e, quiçá, o agente era membro de organização criminosa (fl. 63). Req uer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja cassada a decisão agravada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.