STJ HC 866727

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS INDIRETAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPOSTO ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Aldimir Lima Nunes contra a decisão assim resumida (fl. 62): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPOSTO ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 39/41. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (Processo n. 0000625-90.2016.8.27.2703, da 1ª Vara Criminal da comarca de Ananás/TO, desmembrado do Processo n. 5000527-59.2012.8.27.2703). Aqui, o agravante aponta que a impossibilidade de utilização do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é relativizada quando há flagrante ilegalidade, com a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Defende, então, a existência de ilegalidade, reiterando que a decisão de pronúncia não indica elementos mínimos de autoria. Aduz que houve complementação de fundamentação pelo Tribunal estadual, existindo, no caso, reformatio in pejus. Sustenta a impossibilidade de a decisão de pronúncia ser baseada em testemunhas indiretas, de o uvir dizer e a desnecessidade de reexame fático-probatório, transcrevendo, então, trechos dos depoimentos prestados por duas testemunhas. Postula, ao final, a reconsideração ou a reforma da decisão agravada, com a concessão da ordem para impronunciar o recorrente. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TESTEMUNHAS INDIRETAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUPOSTO ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.