STJ HC 907049

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DROGAS. DOSIMETRIA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agrav o regimental improvido.. RELATÓRIO Antônio Carlos Fraga dos Santos ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 106/108, assim ementada: HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DROGAS. DOSIMETRIA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Embargos de declaração, rejeitados (fls. 119/120). Consta do processo que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 900 dias-multa. Reitera o agravante, em relação a segunda fase de dosimetria, o pedido de modificação do aumento de 1/5 para 1/6, haja vista que o aumento da pena em razão da agravante da reincidência em patamar superior a 1/6 demandaria fundamentação concreta. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 149/152): HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DA FORMAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUMENTO DA PENA BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DROGAS. DOSIMETRIA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agrav o regimental improvido..