STJ HC 907398

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Miguel Gomes da Silva ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 522/524, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 anos de reclusão e 1.210 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime fechado, nos moldes fixados no art. 33, § 2º, a, do CP, como incurso nos arts. 16, caput e § 1º, da Lei n. 10.826/2003, 33, § 2º, b, e 35 da Lei n. 11.343/2006. O agravante reitera a argumentação no sentido de que inexistem provas nos autos de envolvimento com a associação criminosa, devendo ser reconhecida, ainda, a bagatela referente à condenação relacionada ao crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003. Impugnação do Ministério Público estadual (fls. 557/567). Parecer do Ministério Público Federal (fls. 570/574): AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE.. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.