STJ HC 975161

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GEANDERSON BERTOLDI DOS SANTOS contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o ped i do de habeas corpus, em razão de que Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 5 2). Alega-se, em resumo, que a decisão monocrática que foi proferida pela Desembargadora Ana Zomer não se baseou em Habeas Corpus, mas em uma petição intermediária, que não deveria ter sido (e não foi) levada ao colegiado paulista, visto que o artigo 316, parágrafo único, do CPP exige que a revisão da prisão preventiva seja feita pela autoridade competente, e não pela análise do colegiado (fl. 58). Pretende-se a reconsideração da decisão hostilizada ou a apresentação do recurso em mesa, a fim de que seja concedida a ordem requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.