STJ HC 958831

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. WRIT QUE NÃO IMPUGNOU A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONSIDEROU AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS PARA O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de JONAS BENEDITO LOPES, interposto contra a decisão de fls. 1.319/1.322, mediante a qual deneguei o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. WRIT UTILIZADO COMO FORMA DE REVISAR PELA TERCEIRA VEZ A CONDENAÇÃO JÁ APRECIADA EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. MOTIVAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ordem denegada. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal diante da nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico uma vez que ilegal a motivação per relationem, pois, embora faça alusão de outra manifestação, deve ter argumentos próprios, ainda que suscinto, o que não houve no caso em apreço (fl. 1.329). Requer o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. WRIT QUE NÃO IMPUGNOU A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONSIDEROU AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS PARA O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.