STJ HC 937517

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PUNIBILIDADE EXTINTA. SÚMULA N. 695 DO STF. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jair Luiz Demarco contra a decisão assim resumida (fl. 240): HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. NULIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, a defesa sustenta, inicialmente, o cabimento do writ. Argumenta que a condenação proferida no processo objeto da impetração não só impediu a possibilidade de realização de ANPP pelo agravante, como também, em caso de condenação, implicará no reconhecimento da reincidência, com a majoração da pena pelo art. 61, I, do CP, bem como poderá significar um regime de pena mais gravoso (fl. 254). Aduz que, como o ato coator foi praticado pelo Tribunal estadual, somente restaria a este Colendo Superior Tribunal de Justiça a análise da legalidade do procedimento adotado no julgamento da ação penal originária pelo Tribunal de Justiça a quo, que alegadamente violou garantias fundamentais do agravante (fl. 254). Afirma, ainda, não se tratar de nulidade de algibeira, considerando que não foi estratégia da defesa o manejo tardio das teses arguidas no habeas corpus e sim uma constatação tardia dado os prejuízos processuais atuais que a condenação está impondo ao recorrente (fl. 256). Além disso, aponta a possibilidade do reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus. Ao fina, requer-se (fl. 263): 1) reconhecer a nulidade do julgamento em ação penal originária em relação ao agravante, por violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e ao art. 12, I, da Lei n. 8.038/90; 2) Ou, subsidiariamente, reconhecer a ilegalidade da majoração da pena-base pela culpabilidade, uma vez que a fundamentação para a exasperação é inadequada e genérica, o que violou o art. 59 do CP e art. 5º, XLVI, da CF/88. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PUNIBILIDADE EXTINTA. SÚMULA N. 695 DO STF. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. Agravo regimental improvido.