STJ HC 948118

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DE PROVA (LAUDO PERICIAL EM APARELHO CELULAR). INEVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS MARTINS contra a decisão assim resumida (fl. 116): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DE PROVA (LAUDO PERICIAL EM APARELHO CELULAR). INEVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Aqui, o agravante aponta, inicialmente, ofensa ao princípio da colegialidade, sustentando que o que foi veiculado na decisão agravada não se adéqua as hipóteses que autorizariam a resolução da controvérsia através de ato monocrático. Isso porque o quadro retratado na inicial do habeas, sopesado a documentação pertinente, em nada contraria a jurisprudência consolidada neste Colendo Tribunal Superior (fl. 129). No mais, reitera a tese de nulidade da prova consistente no laudo pericial em aparelho celular, porque elaborado por peritos ad hoc e sem a observância da cadeia de custódia. Aduz que a ilegalidade do caso em questão pode ser identificada de pronto, sobretudo ante a existência de documento firmado pelo Delegado salientando que inexistiu cadeia de custódia (fl. 131). Argumenta que as imagens extraídas de forma ilícita do celular do agravante podem ter sido editadas pelos policiais (não se sabe, pois não há como afirmar ou infirmar), de modo que há de se vedar a apresentação das referidas imagens em plenário (fl. 132). Defende que o laudo pericial supracitado foi realizado de forma ilegal na medida em que não se comprovou a falta de perito oficial (fl. 136); e que o acesso manual aos dados resultou em modificações nos arquivos, invalidando a evidência (fl. 137). Requer a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem, ainda que de ofício, nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DE PROVA (LAUDO PERICIAL EM APARELHO CELULAR). INEVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. Agravo regimental improvido.