STJ HC 965165

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente o fundamento da decisão agravada de que a insurgência defensiva refere-se à mera reiteração de pedido, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS contra decisão de e-STJ fls. 1.017/1.019, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio, assentando, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, no caso. Neste recurso, a defesa alega ser caso de flagrante ilegalidade a justificar que se ultrapasse tal óbice, mormente porque a minorante do tráfico privilegiado foi denegada, na espécie, com base exclusivamente na não comprovação de ocupação lícita pelo agravante. Assim, requer (e-STJ fl. 1.036): seja o presente Agravo Regimental conhecido, porque adequado e tempestivo, no mérito requer, seja dado provimento, para reformar o V. Acórdão monocrático desde STJ, para conhecer e conceder o presente Writ ou, se este não for o entendimento que seja este concedido de ofício, para reformar o v. Acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, para o fim de assegurar ao paciente que seja aplicada a redutora máxima prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 e fixado o regime aberto ou sucessivamente semiaberto para cumprimento da pena, haja vista a ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente o fundamento da decisão agravada de que a insurgência defensiva refere-se à mera reiteração de pedido, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.