STJ HC 966407

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO . PONTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de JULIANO APARECIDO DE CARVALHO contra decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o writ, conforme termos da seguinte ementa (fl. 113): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. REGRESSÃO DE REGIME NÃO DECRETADA. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO/ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, a defesa reitera os argumentos da inicial afirmando, em síntese, que houve ofensa a ampla defesa e que não há provas de que o paciente cometeu a falta grave. Requer o provimento do agravo (fls. 117/127 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO . PONTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.