STJ HC 934939

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MÍDIAS CONTENDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEVIDÊNCIA. PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 83/88, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MÍDIAS CONTENDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEVIDÊNCIA. PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem denegada. Em suma, aduz a agravante que a alegação de que a preclusão ocorreu pela não interposição de recurso contra a pronúncia é equivocada, pois o reconhecimento da nulidade em razão de vício estrutural independe de preclusão formal (fl. 97); e que não se pode exigir que a defesa demonstre prejuízo em situação em que a própria natureza do vício processual revela o prejuízo. A ausência de juntada das mídias impede a análise adequada das provas e compromete irremediavelmente a defesa técnica (fl. 98). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MÍDIAS CONTENDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEVIDÊNCIA. PRECLUSÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.