STJ HC 972983

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AMANDA PARTATA MORTOZA, contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em razão da ausência de exaurimento de instância. Alega-se, em resumo, que o Ministro Presidente valeu-se da lógica prevista na Súmula 691/STF e que, em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a superação do disposto na mencionada súmula. Sustenta-se, ainda , a existência de evidente constrangimento ilegal, uma vez que a decisão do Tribunal estadual impediu o causídico de realizar a sustentação oral. Além disso, reiteram-se as teses apontadas na inicial do writ. Pretende-se a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.