STJ HC 716161

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que o manejo do remédio heroico não se presta a substituir o ajuizamento de revisão criminal. 2. Na hipótese, a presente impetração visa exatamente à substituição do ajuizamento de revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALISSON NILSON PAULETTI contra decisão monocrática de e-STJ fls. 254/256, por meio da qual não conheci do habeas corpus. Os autos dão conta de que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, redimensionando as penas impostas ao agravante para 14 anos de reclusão e pagamento de 1.908 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fls. 165/188). Neste writ, a defesa buscou a declaração de nulidade das provas que embasaram a condenação do agravante e, subsidiariamente, a redução das penas a ele impostas (e-STJ fls. 3/13). Às e-STJ fls. 254/256, não conheci da presente impetração. Nesta oportunidade, a defesa reitera os pedidos deduzidos na inicial (e-STJ fls. 262/275). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme na compreensão de que o manejo do remédio heroico não se presta a substituir o ajuizamento de revisão criminal. 2. Na hipótese, a presente impetração visa exatamente à substituição do ajuizamento de revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.