STJ HC 946487

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO MARCO INICIAL. PRECEDENTES. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA DE SER SANADA NA VIA ELEITA. 1. Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente a ilegalidade, pois, considerando-se a orientação jurisprudencial de que o recebimento da denúncia deve ser tido como marco inicial do prazo prescricional quanto aos fatos anteriores a ela, verifica-se que a pretensão punitiva, na espécie, está fulminada pela prescrição. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS contra a decisão, de minha relatoria, assim ementada (fl. 953): HABEAS CORPUS. ARTS. 48 E 60 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO MARCO INICIAL. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 6 ANOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida. Aduz o agravante que o agravado impetrou habeas corpus como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico (fl. 966). Acrescenta que (fl. 970): .. A jurisprudência consolidada, desse Egrégio Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, é clara ao dispor que, nos crimes permanentes, o prazo prescricional somente tem início após cessada a permanência da conduta criminosa, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal. Inexiste, nos autos, comprovação de que a permanência do crime tenha cessado, sendo patente que a construção irregular continua a impedir ou dificultar a regeneração natural da vegetação. Logo, o prazo prescricional sequer teve início. A decisão agravada, ao reconhecer a prescrição, contraria, frontalmente, o entendimento jurisprudencial consolidado e a legislação penal. .. Busca o provimento do presente agravo para que seja reformada a decisão monocrática de e-STJ fl s. 953-956, para afastar o reconhecimento da prescrição, com o consequente restabelecimento da condenação proferida nos autos de n.º 0643301-35.2015.8.04.0001, em todos os seus termos (fl. 978). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO MARCO INICIAL. PRECEDENTES. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA DE SER SANADA NA VIA ELEITA. 1. Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente a ilegalidade, pois, considerando-se a orientação jurisprudencial de que o recebimento da denúncia deve ser tido como marco inicial do prazo prescricional quanto aos fatos anteriores a ela, verifica-se que a pretensão punitiva, na espécie, está fulminada pela prescrição. 2. Agravo regimental improvido.