STJ HC 931593

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE WRIT ORIGINÁRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE MENORES DE 12 ANOS. INTEGRANTE RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO CRIMINOSO (UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE). AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PLANEJAMENTO OU EXECUÇÃO DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 381-A, E ART. 318, INCISO V, AMBOS DO CPP. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS LEGALMENTE PRESUMIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática de minha lavra, na qual concedi a ordem a Jaine Boeira Rodrigues, conforme termos da seguinte ementa (fl. 1.008): HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE MENORES DE 12 ANOS. INTEGRANTE RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO CRIMINOSO (UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE). AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PLANEJAMENTO OU EXECUÇÃO DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 381-A, E ART. 318, INCISO V, AMBOS DO CPP. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS LEGALMENTE PRESUMIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Parecer ministerial acolhido. O agravante alega, em síntese, que o juízo singular apontou a presença dos vetores do artigo 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação concreta e idônea para justificar a segregação cautelar da agravada (fl. 1.024), sendo que a agravada, juntamente com outros nove indiciados, foi presa preventivamente em razão da prática de delitos graves vinculados ao tráfico de drogas e crimes correlatos praticados pela facção criminosa denominada "Bala na cara" (fl. 1.027). Sustenta, ademais, que tendo sido a imprescindibilidade da prisão cautelar justificada de forma fundamentada e com base em elementos concretos, não é cabível a substituição desta pelas medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (fl. 1.028). Afirma, por fim, que: (i) no caso em exame, faz-se presente a situação excepcionalíssima a impedir a concessão de prisão domiciliar por que o crime sobre o qual versa o habeas corpus é revestido de elevada gravidade concreta - delito de tráfico de drogas e crimes correlatos praticados pela facção criminosa denominada "Bala na cara", da qual a agravada é integrante e possui "cargo" de relevância (fls. 1.031/1.032); e (ii) não há qualquer indicativo de que a agravada seja a única pessoa capaz de prestar os cuidados necessários aos filhos (fl. 1.032). Pede, ao final, o acolhimento do presente agravo interno e a consequente reforma integral da decisão monocrática recorrida ao efeito de ser denegada a ordem de habeas corpus, afastada a prisão domiciliar e, consequentemente, restabelecida a prisão preventiva (fl. 1.033). Requisitadas as informações atualiz adas ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul/RS, antes da análise do presente regimental (fl. 1.037), com atendimento às fls. 1.043 e 1.056/1.057. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE WRIT ORIGINÁRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE MENORES DE 12 ANOS. INTEGRANTE RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO CRIMINOSO (UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE). AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PARTICIPAÇÃO NO PLANEJAMENTO OU EXECUÇÃO DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ART. 381-A, E ART. 318, INCISO V, AMBOS DO CPP. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS LEGALMENTE PRESUMIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.