STJ HC 962304

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão de minha lavra, em que concedi liminarmente a ordem de habeas corpus a JORGE RODRIGO KRETZMANN VARGAS, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 120): EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida nos termos do dispositivo. O agravante alega, em síntese, que o writ foi impetrado em substituição ao recurso especial. Sustenta que a decisão desconsiderou o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, além das especificidades do caso concreto, notadamente, no tocante ao fato de que o apenado foi agraciado com a prisão domiciliar na mesma oportunidade em que concedida a progressão de regime, saindo diretamente do regime fechado para o recolhimento em residência, em manifesto desprestígio ao sistema progressivo de execução, ratio da construção da solução dada ao Recurso Extraordinário nº 641.320/RS, cujo julgamento rendeu ensejo à Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal (fls. 134/135 - sem os grifos do original). Pede o provimento do agravo para que seja denegada a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.