STJ HC 963282

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE BIS IN IDEM, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DO CRIME CONTINUADO E DO CONCURSO FORMAL E EXTENSÃO DA ATENUANTE APLICADA AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). TEMAS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ricardo Piccolotto Nascimento contra a decisão assim resumida (fl. 481): HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE BIS IN IDEM, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DO CRIME CONTINUADO E DO CONCURSO FORMAL E EXTENSÃO DA ATENUANTE APLICADA AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). TEMAS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, o agravante defende, inicialmente, que, embora exista entendimento a respeito da impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, é possível verificar se há constrangimento ilegal passível de ser sanado com a concessão da ordem de ofício. Sustenta que o constrangimento decorre do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, o que afasta a supressão de instância e a alegada ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não colhe, com todo o respeito, a afirmação de que não teria sido identificada, na impetração, qualquer hipótese prevista no art. 621 do Código de Processo Penal (fl. 496). Aponta que há amparo no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, na medida em que visa corrigir evidente eiva processual, com inescondível prejuízo para o paciente (fl. 496). Afirma, ainda, que não se trata de mera reiteração de pedidos na medida em que na presente impetração se aponta, também, que não houve consideração alguma sobre os antecedentes e conduta social do réu, apenas negativação de sua conduta pelos motivos e consequências do próprio crime imputado (fl. 500). Ao final, requer-se (fl. 502): .. seja CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, e que entenda por bem o eminente e sensato Ministro Relator de reconsiderar da V. Decisão Monocrática, conhecendo do presente agravo e analisando o mérito da impetração, ou, em caso diverso, determine a submissão da matéria à Colenda Turma Julgadora, para que, ao final, seja CONHECIDA E CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, AINDA QUE DE OFÍCIO, de modo a se readequar o V. Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, como gizado na inicial, corrigindo-se as ilegalidades apontadas, ou seja: a) fixação da pena-base desproporcional, sem observância dos antecedentes positivos do paciente, em violação ao art. 59 do CP; b) Ocorrência de bis in idem, com a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena (artigos 70 e 71 do CP).; d) e tratamento desigual ao paciente em relação ao corréu, configurando violação ao princípio da isonomia. .. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 621 D O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE BIS IN IDEM, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DO CRIME CONTINUADO E DO CONCURSO FORMAL E EXTENSÃO DA ATENUANTE APLICADA AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). TEMAS NÃO DEBATIDOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.