STJ HC 968471

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANK MANOEL ALVES RUAS contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 76): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ não conhecido. O agravante reitera os fundamentos da inicial - ratificando a necessidade de aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado - e acrescenta que não há como afastar o conhecimento do Habeas corpus pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, já que respectivo HC é amparado pala Carta Magna (fl. 83). Aduz, ainda, que não se trata simplesmente de reiteração de pedidos, vez que o habeas corpus vem embasado em decisão dada pelo próprio entendimento da Ministro Relator (fl. 82) e que a matéria discutida pode e deve ser reconhecida, inclusive de ofício dado a flagrante ilegalidade demonstrada quanto a aplicação da norma penal e entendimento jurisprudencial vigente (fl. 82). Postula, por fim, a reconsideração da decisão ou a submissão do presente agravo regimental ao colegiado a fim de que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.