STJ REsp 1995784

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A súmula n. 7 desta Corte Superior não tem aplicação ao caso, porquanto a solução da controvérsia não depende de reexame de prova. 2. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas. 3. No caso, o Tribunal de origem reanalisou profundamente o conjunto probatório, no mesmo grau de cognição do que aquele efetuado no recurso de apelação, revelando, assim, que não havia uma manifesta e cristalina contrariedade entre a condenação anterior e às provas dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Depreende-se dos autos que o agravante ajuizou ação de revisão criminal, com fulcro no art. 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição de julgado no qual restou definitivamente condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06; artigos 180 e 329 do Código Penal. O Tribunal de origem, por entender que a decisão rescindenda se revela contrária à prova dos autos, julgou procedente o pedido revisional para absolvê-lo do crime de associação e concedeu habeas corpus de ofício, o absolvendo das demais imputações. O acórdão restou assim ementado (e-STJ fls. 61/67): REVISÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESISTÊNCIA E RECEPTAÇÃO - EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS SANTA ROSA E ICARAÍ, COMARCA DE NITEROI - PRÉVIA SENTENÇA CONDE- NATÓRIA, DE 20 (VINTE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISI- ONAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 750 (SETECENTOS E CINQÜENTA) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DESTE DESIDERATO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CO- MARCA DE NITEROI, E NA QUAL FOI INTER- POSTO RECURSO DEFENSIVO, EM FACE DO QUAL VEIO AQUELA A SER ALTERADA, POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRE- TÓRIO, DA LAVRA DO E. DES. MARCUS HEN- RIQUE PINTO BASILIO, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ALTERAR A PENA CONCERNENTE AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL - POSTULA A ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO, POR ENTENDER PELA ATIPICIDADE DA RESPECTIVA CON- DUTA, BEM COMO O RETORNO DAS PENAS BASE, AFETAS AOS CRIMES REMANESCENTES, AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJA A FRAÇÃO DE RECRUDESCIMENTO ESTIPULADA EM 1/6 (UM SEXTO), ALÉM DO RECONHECIMENTO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA ILÍCITA MER- CANCIA, CULMINANDO COM A DIMINUIÇÃO DO COEFICIENTE DE AUMENTO, AFETO À CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, À RAZÃO DE 1/3 (UM TER- ÇO) - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL - INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA IN- COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUANTO A ISTO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. Nº II DO C. P. P., O QUE ORA SE ADOTA - OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O ORIGINÁRIO DESENLACE, NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PORQUANTO, MUITO EMBORA AS EQUIPES COMPOSTAS PELOS POLICIAIS CI- VIS, HENRI, RODRIGO, ACYR, LEONARDO, MÁRCIO E VANESSA, DURANTE UMA DILI- GÊNCIA DESENVOLVIDA NO BAIRRO DE ICARAÍ, QUE VISAVA APURAR A VERACIDA- DE DE UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, TENHAM LOGRADO ÊXITO EM EFETIVAMENTE ARRECADAR 14,2G (QUATORZE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDI- CIONADOS EM 59 (CINQUENTA E NOVE) PEQUENAS EMBALAGENS, ALÉM DE UM ARSE- NAL CONSISTENTE EM UM FUZIL 7.62 E UMA PISTOLA, CALIBRE .40, 13(TREZE) E 12 (DOZE) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO DE CALIBRES RESPECTIVOS, 3 (TRÊS) CARREGADORES IGUALMENTE COMPATÍVEIS, ALÉM DE (UM) CARREGADOR .380, NÃO RESTOU ESCLARE- CIDO COM QUEM SE ENCONTRAVAM OU A QUEM PERTENCIAM, CADA UM DOS MATERIAIS ILÍCITOS, DENTRE OS QUATRO INDI- VÍDUOS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTE- RIOR DAQUELE VEÍCULO VW FOX AO QUAL INICIARAM UMA PERSEGUIÇÃO, INADMI- TINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRA- TANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLI- CAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 386, INC. Nº V, DO DI- PLOMA DOS RITOS, O MESMO SE DANDO FRENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O QUE FOI ESTRU- TURADO NA VESTIBULAR NO TOCANTE A ESTA FIGURA DELITIVA, ASSEVERANDO QUE TODOS OS INDIVÍDUOS "CONDUZIAM" O ALUDIDO CARRO DE ORIGEM CRIMINOSA, CONDUTA QUE SE MOSTROU BASTANTE IMPROVÁVEL, SEGUNDO AS PRÓPRIAS PECU- LIARIDADES DA ATIVIDADE INDIVIDUALIZADA DE SE DIRIGIR UM AUTOMÓVEL, DESDE QUE NÃO SE DÊ UM SUCESSIVO E CONSTANTE REVEZAMENTO DISTO, COM SEGUIDAS PARADAS DO VEÍCULO E SUBSTI- TUIÇÃO DE MOTORISTA, MAS O QUE SE MOSTRA POUCO PROVEITOSO E PRÁTICO, E DIFICILMENTE ACONTECE - OUTROSSIM, O CONTINGENTE PROBATÓRIO NÃO TRAZ QUALQUER SUPORTE A TAL DESENLACE GRAVOSO PORQUANTO NENHUM DOS DE- POIMENTOS VERTIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS DEU CONTA DE APONTAR QUEM EFETIVAMENTE ASSUMIU A DIREÇÃO DO ALUDIDO VEÍCULO, INVIABILIZANDO A IM PRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DA IMPU- TAÇÃO, CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POS- SA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA QUANTO AO MESMO, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. Nº VII, DO C. P. P. - NA MESMA TOADA, DEVE SER DESCARTADO O JUÍZO CONDENATÓRIO FRENTE À INFRA- ÇÃO DE RESISTÊNCIA, A PARTIR DA CONS- TATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PRO- BATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FIGUROU COMO UM DE SEUS AUTORES, NA EXATA MEDIDA EM QUE NENHUMA DAS DECLARAÇÕES JUDICIAL- MENTE VERTIDAS POR AQUELES AGENTES DA LEI DERAM CONTA DE ESTABELECER QUEM FOI O AUTOR DOS DISPAROS CONTRA AS VIATURAS POLICIAIS, EM MEIO AOS QUAIS RODRIGO E VERONICA FORAM ATINGIDOS, NOTADAMENTE DIANTE DA AFIRMAÇÃO FEITA PELO COLEGA DE FAR- DA DOS MESMOS, ACYR: "NÃO POSSO PRECISAR QUEM DISPAROU, MAS ME RECORDO QUE ALEX JOGOU O FUZIL NO CHÃO E ASSUMIU A POSSE DAS ARMAS, OS OUTROS DOIS AFIRMA- RAM QUE ESTAVAM APENAS PEGANDO CARONA", ERIGINDO CENÁRIO COMPATÍVEL COM A VERSÃO APRESENTADA PELO REVISIONANDO, DURANTE O RESPECTIVO IN- TERROGATÓRIO, SEM PREJUÍZO DE SE RES SALTAR QUE OS INDIVÍDUOS INIDENTIFICADOS QUE SURGIRAM, A PRETEXTO DE EXERCER UM REFORÇO, INVESTINDO DI- VERSOS DISPAROS CONTRA AQUELA DILIGÊNCIA REPRESSIVA, A PARTIR DE UM AU- TOMÓVEL DESCONHECIDO, DE COR PRATA, LOGRARAM ÊXITO EM IMEDIATAMENTE DALI SE EVADIR, A CONDUZIR AO CORRESPONDENTE DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. Nº V DO C. P. P., O QUE ORA, IGUALMENTE, SE ADOTA - PROVIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial, no qual sustentou que o julgado violou e negou vigência ao artigo 621, I, do Código de Processo Penal. Alegou, em suma, que "acórdão impugnado, em síntese, deu provimento à revisão criminal, concedendo habeas corpus de ofício, por maioria, MEDIANTE SIMPLES REVALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, e sem a descoberta de novas provas após a sentença de elementos que autorizassem a revisão da condenação, sem, ademais, que fosse comprovada qualquer ilegalidade para a concessão de habeas corpus de ofício, absolver o recorrido de toda a imputação (cf. acórdão de fls. 35/41)." Proferi decisão monocrática dando provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, restabelecendo a decisão condenatória (e-STJ fls. 459/465). Nesta oportunidade, a defesa busca restabelecer os efeitos do acórdão lavrado quando do julgamento da revisão criminal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO NOVA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A súmula n. 7 desta Corte Superior não tem aplicação ao caso, porquanto a solução da controvérsia não depende de reexame de prova. 2. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas. 3. No caso, o Tribunal de origem reanalisou profundamente o conjunto probatório, no mesmo grau de cognição do que aquele efetuado no recurso de apelação, revelando, assim, que não havia uma manifesta e cristalina contrariedade entre a condenação anterior e às provas dos autos. 4. Agravo regimental desprovido.