STJ HC 921220

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ARMAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. RELATÓRIO Lazaro Marcelo Santos ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 106/108, assim ementada: HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ARMAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Consta do processo que o paciente foi condenado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 14 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 16 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.059 dias-multa. Reitera o agravante a alegação de ilegalidades na dosimetria da pena, que teria sido desproporcional e utilizada fundamentação inidônea, tendo em vista que o Magistrado utilizou a culpabilidade do conceito de crime para julgar prejudicial a culpabilidade da dosimetria penal (fl. 117). Requer o provimento do presente recurso para que a apreciação do Agravo em Recurso Especial seja submetida à Turma Julgadora a qual faz parte o Eminente Ministro Relator para que ao final a ordem possa ser concedida nos termos da impetração (fl. 130). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ARMAS. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.