STJ HC 848225

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PLEITO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o pedido de reconsideração (recebido como agravo regimental) de CLEVERSON SCHMIDT contra a decisão de fls. 235/238, mediante a qual não conheci do habeas corpus. Insiste a defesa em que inexistiu justa causa a autorizar a busca pessoal, motivada pelo suposto nervosismo do recorrente, que teria passado a caminhar apressadamente ao avistar a viatura policial (fl. 244). Defende que a Corte estadual se utilizou de premissa fática equivocada para afastar a ilegalidade na busca pessoal realizada no paciente, porquanto se faz referência ao fato de que o requerente foi abordado por policiais quando carregava outra mala (fl. 244), quand o, na verdade, o requerente estava com uma mochila em suas costas, e não "carregando outra mala cheia" (fl. 246). Pede a reconsideração da decisão a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude da busca pessoal e consequente absolvição do requerente, nos termos do art. 386, II, do CPP (fl. 245). Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PLEITO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.