STJ HC 951605

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (65 G DE COCAÍNA E 32,5 G DE CRACK). NULIDADE. BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. COMÉRCIO DE DROGA REALIZADO DENTRO DA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SEBASTIAO SILVIO BATISTA DA SILVA NETO contra a decisão de minha lavra que denegou o habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (fl. 92): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (65 G DE COCAÍNA E 32,5 G DE CRACK). NULIDADE. BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. EXISTÊNCIA. PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Writ denegado. Alega o agravante que há evidente constrangimento ilegal, uma vez que a prisão em flagrante se fundamentou em provas derivadas de invasão domiciliar (fl. 101). Sustenta, ainda, que o agravante somente estava em frente a sua residência, em momento algum foi visualizado praticando qualquer mercancia ou em flagrante suspeita. Alegar que devido ao fato de o adolescente entrar na residência, configura fundadas suspeitas, estaria autorizando aos policiais adentrarem todos domicílios alheios, somente pelo simples fato de ver o morador na frente do imóvel (fl. 103), e que somente o fato de ser reincidente, por si só, não atesta que estaria ele praticando crimes, pelo contrário, a reincidência somente demonstra que o individuo já foi processado e está ou já cumpriu a sanção devida (fl. 105). Requer, assim, seja, liminarmente, a análise realizada pelo Ministro prolator da decisão, a fim de que, se assim entender, exerça o juízo de retratação e reconsidere o posicionamento adotado; ou, caso mantenha a decisão agravada em seus exatos termos, requer seja o apelo encaminhado para análise da 6ª Turma desde Tribunal Superior para que, então, possa apreciar a questão de forma pormenorizada e conceder ao agravante o direito que lhe é devido (fl. 106). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (65 G DE COCAÍNA E 32,5 G DE CRACK). NULIDADE. BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. COMÉRCIO DE DROGA REALIZADO DENTRO DA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.