STJ HC 884423

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (831 G DE COCAÍNA E 107 G DE CRACK) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRO MOREIRA contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 150): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA (PRÉVIA INVESTIGAÇÃO E CAMPANA). CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA- BASE PELA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS (831 G DE COCAÍNA E 107 G DE CRACK), CONCURSO DE PESSOAS DESLOCADO PARA A PRIMEIRA FASE, PELA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E APREENSÃO DE 125 MUNIÇÕES DE DISTINTOS CALIBRES. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de reconhecer a insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (831 G DE COCAÍNA E 107 G DE CRACK) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.