STJ HC 965450

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E TRABALHO EXTERNO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSENTE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. "Não padece de ilegalidade a decisão recorrida que deixa de conhecer de habeas corpus concomitante a agravo em execução pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 915.427/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do Tjsp, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). 3. Ademais, não se verifica flagrante constrangimento ilegal ensejador de concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Rel ator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOAQUIM MARQUES FERREIRA contra decisão da Presidência desta Corte superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A decisão agravada foi assim relatada (e-STJ fl. 806): Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAQUIM MARQUES FERREIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - TRABALHO EXTERNO EM PROPRIEDADE PARTICULAR - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Tendo em vista a necessidade de se preservar a utilidade do writ como instrumento de tutela da liberdade de locomoção, prevalece na jurisprudência o entendimento de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado. A concessão da ordem em HC substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal fica adstrita, portanto, às hipóteses de flagrante ilegalidade constatável sem a necessidade de revolvimento fático- probatório, o que não se verifica nos autos. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que " .. a manutenção da tornozeleira eletrônica é totalmente desproporcional à idade (idoso que possui 73 .. anos de idade) e ao comportamento do Paciente, que vem durante o decorrer da Execução da Pena se comportando de modo exemplar, cumprindo com seus deveres inerente ao cumprimento da pena, sem incidir em qualquer falta, demonstrando uma personalidade e conduta voltadas para a ressocialização" (fl. 8) e, ainda, que " .. espera-se seja concedida a ordem de habeas corpus em favor do Paciente Joaquim Marques Ferreira, reformando o v. acórdão hostilizada, a fim de autorizá-lo a exercer o trabalho externo em sua fazenda já indicada, delimitada, fotografada, georreferenciada, qual seja, Fazenda Primavera I, no período de 06 às 18 horas" (fl. 13). Requer, em suma, seja retirada a monitoração eletrônica do paciente, bem como autorizar a que o mesmo possa exercer trabalho externo em sua fazenda. O habeas corpus foi indeferido liminarmente (e-STJ fls. 806/808). Daí o presente agravo regimental, no qual a defesa alega que "o Habeas Corpus foi impetrado contra o ato manifestamente ilegal praticado pela Autoridade Coatora, a Egrégia 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não conheceu do habeas corpus e, mesmo com parecer favorável da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus do MPMG, não concedeu de ofício a ordem de habeas corpus impetrado em favor do Agravante Joaquim Marques Ferreira" (e-STJ fl. 815). Afirma que não teria sido determinado o monitoramento eletrônico, apesar de o Juízo de primeiro grau ter concedido a progressão ao regime aberto com a manutenção do monitoramento eletrônico. Destaca que "o agravante está em prisão domiciliar, em regime integral, sem autorização para o trabalho externo, havendo direta violação à liberdade de locomoção" (e-STJ fl. 819). Repisa os argumentos apresentados na inicial do habeas corpus. Requer, assim, o provimento do agravo regimental para que seja concedida a ordem do habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO E TRABALHO EXTERNO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSENTE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. "Não padece de ilegalidade a decisão recorrida que deixa de conhecer de habeas corpus concomitante a agravo em execução pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 915.427/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do Tjsp, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). 3. Ademais, não se verifica flagrante constrangimento ilegal ensejador de concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental improvido.