STJ HC 947420

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PLEITO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA BUSCA PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão de minha lavra que concedeu ordem de habeas corpus a favor do ora agravado, no sentido de reconhecer a nulidade do flagrante em razão da busca pessoal sem justa causa e, por conseguinte, das provas obtidas em derivação, bem como para absolver o paciente dos fatos delineados no Processo n. 5018737-77.2023.8.21.0008/RS .. (fl. 700): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PLEITO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA BUSCA PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Alega a parte agravante, em suma, que faz-se importante destacar que vários foram os aspectos que embasaram a fundada suspeita que motivou a abordagem do recorrido; e tais circunstâncias, incontroversas nos autos, autorizam a busca pessoal realizada sem necessidade de autorização judicial (fl. 716). Pede, na insurgência, que seja restabelecida a condenação do acusado, consoante fundamentação supra (fl. 724 ). Dispensada a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PLEITO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA BUSCA PESSOAL. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.