STJ HC 857646

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por John Goncalves dos Santos contra a decisão de minha lavra, às fls. 326/329, assim ementada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. TESE DE ABSOLVIÇÃO. CORRÉUS ABSOLVIDOS COM O JULGAMENTO DO HC N. 674.185/MG. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 580, DO CPP. PACIENTE E CORRÉUS EM SITUAÇÕES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, destacando que a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental, a fim de que a ordem seja concedida nos termos em que foi proposta. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.